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Dayane Batista Gomes da Silva
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Qual legislação, decreto ou normativa regula o crédito presumido para empresas importadoras (Corredor de Importação) de pedras preciosas em operações de venda interestadual, dentro do contexto dos Tratamentos Tributários Setoriais? Gostaria de entender detalhadamente os procedimentos aplicáveis a esta situação.
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