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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda de MEI a Pessoa física em outro estado

RICARDO MARTINS DE MELO

Ricardo Martins de Melo

Iniciante DIVISÃO 4, Administrador(a)
há 12 semanas Quarta-Feira | 20 março 2024 | 10:34

Estou em Alagoas e não estou encontrando uma legislação acerca de venda a pessoa física fora do Estado. 

Um cliente de Pernambuco comprou um determinado material e não estou sabendo o que devo pagar de impostos etc, etc.

Alguém pode me ajudar? 

samuel baptista monteiro

Samuel Baptista Monteiro

Bronze DIVISÃO 4, Analista
há 12 semanas Quinta-Feira | 21 março 2024 | 10:45

Bom dia.

Precisa emitir nota fiscal de venda para pessoa física
Sendo o material consumidor final não há  substituição tributária nem diferencial de aliquotas
O recolhimento deste diferencial de alíquotas permanece suspenso nos casos em que o remetente for optante pelo Simples Nacional,  em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 pelo STF

Espero ter ajudado.

Abcs

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