Mudança na Alíquota Interna São Paulo

Bom dia pessoal,
Meu cliente ligou e disse que foi publicada uma lei que altera a alíquota interna do ICMS de São Paulo a partir de 04/2007, já pesquisei em todos os sites possíveis e não encontrei nada, alguém sabe algo a respeito?

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Li qualquer coisa a respeito, acontece que o ICMS em SP sempre foi 17%, porém o governo cobrava 1% adicional para beneficiar financiamento de construção da casa própria, e agora passou para 18% direto - sem ter esse adicional. O que na prática não altera em nada, continua 18%.
Resumindo: ajuste interno.

OK Miguel
Obrigado pela informação.
Sds
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