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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NCM 1905.90.10 Pão

Mateus de Vargas Fagundes

Mateus de Vargas Fagundes

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 9 abril 2024 | 03:02

Alíquota de 12% (Conforme Lei Estadual 11.580/96, Art. 14, Inc. II, alínea h).

Redução da Base de Cálculo Opcional para que alcance uma carga tributária de 7% de alíquota efetiva (58,3333%), conforme Ricms/PR, Anexo VI, Item 9.

Conforme Nota 2 do Item 9, pode-se informar diretamente 7% destacado na nota sem alterar a base de cálculo, desde que ponha nas informações complementares no quadro Dados Adicionais da nota a expressão:  "ITEM 9 DO ANEXO VI DO RICMS/PR". 

Espero ter ajudado. 

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