Decreto nº 56.019 SP - ICMS Têxtil

Senhores,


Em relação ao Decreto nº 56.019 (ICMS Textil) de 16/07/10 e publicado no DOE SP em 17/07/10, tenho as seguintes duvidas:

1) A carga trinbutária que resulte no percentual de 12% é aplicada a partir da data de publicação do Decreto?

2) A redução da base de cálculo é obrigatória?

Bom Dia Sergio,

A aplicação da redução para todo o ciclo operacional com texteis, em 33,33%, passou a vigorar a partir da publicação do referido decreto.

Faz sentido, visto que, até esta data vigorava o artigo 400, o qual contemplava com esse beneficio somente o fabricante. Agora estendeu-se a todo o ciclo operacional.

Vale lembrar da opção de redução em 61,11%, prevista no inciso II. Desde que adotado alguma condições.

Veja a exposição de motivos do secretario.


Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1 - o artigo 1º acrescenta o artigo 52 ao Anexo II para:

a) conceder a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos utilizados na cadeia têxtil e de confecção, sob as condições especificadas, de modo que:

a.1) a carga tributária seja de 12% (doze por cento), com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cáculo;

a.2) por opção do contribuinte, com validade de no mínimo 12 (doze) meses, a carga tributária seja de 7% (sete por cento), com manutenção dos créditos sob as condiçoes previstas no § 2º do art. 1º, que não permitem a acumulação de crédito e exigem o estorno se após seis meses da data da geração do crédito o estabelecimento apresentar saldo credor;

b) estabelecer a data de 31 de março de 2011 como termo final da vigência da redução da base de cálculo;

c) estabelecer as condições para usufruto do benefício, de modo que sejam beneficiados apenas contribuintes que não possuam débito de imposto ou, na hipótese de possuí-lo, ofereçam uma das garantias exigidas;

2 - o artigo 2º revoga o artigo 400-C do mencionado regulamento, considerando que o benefício ora concedido conforme o artigo 52 acrescentado ao Anexo II do Regulamento do ICMS substitui com vantagens aquele concedido conforme o dispositivo ora revogado, tanto no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte beneficiado, que restou simplificado, bem como no que se refere à técnica legislativa, pois o dispositivo ora acrescentado é mais harmonioso com o conjunto das regras do referido regulamento;

Bom dia, Colegas...

Desculpem, porem o Decreto 56019 apesar de relativamente curto no meu entendimento ele é extremamente complicado e merece algumas considerações:

Realmente a redução de BC a 12% vigora a partir de 17/07, desde que atenda as condições do § 1º,

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condicionase a que:
1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - o contribuinte não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos a partir do 31º dia da data de vencimento;
c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;
d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

caso não o atenda perderá o benefício e deverá tributar integralmente a 18%.

A redução de BC a 7%, poderá ser utilizada a partir do 1º dia do mês posterior a devida lavratura no livro mod.6, tal opção veda a aplicação do art. 71 (da formação dos créditos acumulados), e exige seu estorno no prazo de 6 meses.

Imagine que a empresa fique inadimplente e perca o benefício por 1 mês, esta tributará a 18%, poderá usar e manter todos os créditos e não precisará fazer nenhum estorno. haja controles!!!!

Meu entendimento está correto?

Abraços

Senhores,

Obrigado pela resposta, contribuiram significamente para o entendimento do Decreto.

Relendo quero esclarecer qdo escrevi:

- Meu entendimento está correto?

Eu espero a opinião dos colegas sobre o assunto, já que li e reli e ainda tenho duvidas tambem.

Concordo em seu entendimento. O Governo Paulista, inovou a partir do Decreto abaixo, ao condicionar certos benefícios, à adimplência do contribuinte.

Por isso, entendo eu, que ao tornar-se inadimplente, não deverei se beneficiar de beneficio algum.

Por analogia - é o mesmo critério para se obter uma Certidão Negativa. Se deve, não tira. Se quitou, tira.

DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
(DOE 31-12-2009; Retificação DOE 06-01-2010)
OFÍCIO GS/CAT Nº 713/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que em seu artigo 1º introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A proposta visa prorrogar até 31 de março de 2011 o prazo de vigência dos benefícios indicados nos seguintes dispositivos:

a) artigo 24 das Disposições Transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-C, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;

b) artigo 27 das Disposições Transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;

c) artigo 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

d) artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

e) artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

f) artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

g) artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

h) artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

i) artigo 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de "call center" para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, "help desk" e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento);

Visa ainda, conforme o artigo 2º, acrescentar dispositivos ao Regulamento do ICMS para dispor que os benefícios previstos no artigo 1º ficam sujeitos às seguintes condições a serem observadas a partir de 1º de março de 2010 pelo contribuinte:

1 - estar em situação regular perante o fisco;
2 - não possuir:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;
d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

Conforme o artigo 3º fica estabelecido que após 31 de março de 2011, as prorrogações dos benefícios ficarão condicionadas à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, alterada pela Resolução Conjunta - 2, de 16 de janeiro de 2009, de programa de desenvolvimento que preveja metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, devendo o mesmo ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Atenção pessoal envolvidos com confecções e texteis em geral.

Acaba de ser publicado o Decreto 56.066 de 4/8/2010 ( DOESP DE 5/8/2010) ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O ARTIGO 52 ABAIXO:

A nova redação é a seguinte:


"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna EFETUADA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE, EXCETO PARA CONSUMIDOR FINAL, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:"

Então amigos, o beneficio da redução deixa de ser aplicado a todo o ciclo operacional, como entendiamos até ontem. E passa ser somente ao fabricante.

Oficio do Secretrio ao Governador traz no seu final, o seguinte paragrafo:

"A proposta visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo beneficio apenas os contribuintes industriais da cadeia textil e de confecções"

Izaaaque Victor

Pessoal, Tenho dúvida em relação a este decreto § 2º - Caso o contribuinte:

1 - opte pela aplicação do disposto no inciso II:

c) eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, até o limite do saldo credor disponível nesta data.

a dúvida e o seguinte, caso entre no beneficio em 1° de setembro com saldo credor posso então ficar com saldo credor até 1° fevereiro e apartir deste mês fazer o estorno total, e depois do estorno tenho que ficar só saldo Devedor, ou posso ficar tanto com saldo credor como devedor, por favor se alguém souber me ajude. obrigada