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Compra de produtos sem nota fiscal - MEI

Wagner Pansani

Wagner Pansani

Iniciante DIVISÃO 1 , Proprietário(a)
há 45 semanas Terça-Feira | 11 junho 2024 | 08:38

Olá pessoal, tudo bem?

Abri um MEI para revender roupas no interior de SP e eu compro as roupas de PF, ou seja, não possuo NF.

Tem alguma forma de eu regularizar isso? Li em alguns lugares falando para eu emitir NF de entrada, mas não entendi como funciona.

Obrigado!

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 37 semanas Domingo | 4 agosto 2024 | 20:27

Olá Wagner,

Segundo material do SEBRAE:

TRIBUTAÇÃO DO MEI
Valores fixos mensais
Dispensado de escrituração fiscal e contábil, o MEI comprovará a receita mediante registro de vendas/serviços. Ao adquirir mercadorias e contratar serviços, deverá exigir nota fiscal para comprovar a procedência. O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas o documento fiscal é exigido nos negócios que praticar com as pessoas jurídicas, conforme a LC 123/2006. No estado de SP, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e que adquirir mercadoria de MEI deverá emitir nota fiscal de entrada (Portaria CAT 32/2009).
Fonte: SEBRAE

Veja que o material cita que "Ao adquirir mercadorias e contratar serviços, deverá exigir nota fiscal para comprovar a procedência." Não há nenhuma orientação do Estado de São Paulo que obrigue o MEI a emissão de nota fiscal no tocante a compra de pessoas físicas. De qualquer maneira você pode se credenciar e emitir documento de compra de pessoa física, pelo menos para garantir a procedência. Porém, dizer que há obrigação, não temos como afirmar. Neste caso o prudente seria você realizar uma consulta formal junto ao Estado de São Paulo, com a ajuda de seu Contador, caso tenha.

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