REMESSA EM GARANTIA CFOP 6.949

Boa tarde, poderia me tirar uma dúvida sobre Remessa em Garantia. Somos assistência técnica o Fabricante emite a nota fiscal como Remessa em Garantia CFOP 6.494, temos que pagar o ICMS sobre essa nota? Nesse caso assistência não está comprando a mercadoria vem para fazer o serviço.

Cristina,

Não há incidência de ICMS nesse tipo de operação, pois trata-se apenas de uma reposição de estoque.

Base:
Cláusula Quarta e Quinta, CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007

@Kaike, essa base é valida para todo território nacional ou não?

Paulo,

Sim, as normas do Confaz são de regulamentação nacional, pois são pactuadas pelos entes federativos. Há alguns convênios que não abarcam todos os estados, mas esse tipo de convênio cita o estado signatário, o que não é o caso do convênio do post.