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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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DECRETO Nº 48.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (MG)

Mateus

Mateus

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Cobrança
há 1 semana Quinta-Feira | 11 julho 2024 | 11:17

Bom dia, estou com uma dúvida sobre o recolhimento do FEM no estado de MG depois do decreto citado.

Tem um vendedor que emite NFC-e de bebidas alcoólicas com o CFOP 5405 e CSOSN 500, pela lógica o recolhimento dos tributos dessa nota foram feitos anteriormente, quando ele tenta emitir essa nota com o FEM ele não destaca.

Esse cliente é obrigado a emitir nota com FEM destacado para esse tipo de operação?

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