Amanda Pedro da Silva Cavalcante
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioPedi o cancelamento de uma firma na Prefeitura de Mauá na data de 18/01/2009 e essa empresa foi encerrada no dia 31/01/2009. E nesse mesmo ano de 2009 já estava funcionando outra firma que foi aberta em Sociedade no nome dos filhos do antigo comerciante. Agora a Prefeitura de Mauá está cobrando taxa de fiscalização e publicidade referente ao ano inteiro de 2009 para a empresa que foi cancelada, sendo que no ano de 2009 ela não funcionava mais e já tinha uma outra no local conforme ja havia dito e essa empresa nova inclusive já havia pago a taxa referente a 2009. Isso que a Prefeitura esta fazendo é correto? Porque até onde eu sei a Prefeitura só poderia cobrar o valor proporcional ao mês que a empresa permaneceu aberta e não referente ao ano inteiro se ela estava fechada.
Peço que alguém me ajude, se poderem me enviar alguma lei que comprove o fato, para que eu entre com um recurso de cancelamento da taxa cobrada eu agradeço.
Obrigado.