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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Retenção de ISS - Prefeitura de SP - Simples Nacional

Thaís Marques

Thaís Marques

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 33 semanas Sexta-Feira | 6 setembro 2024 | 16:05

Prezados, boa tarde!

Estou com um cliente, corretor de seguros, com uma empresa do Simples Nacional.
Ele prestou serviços para uma seguradora,  e agora vai emitir uma nota com o código de serviço 06157 (agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer)
A retenção de ISS vai ser devida pelo prestador, mas eles querem que seja retido 5%, e não os 2,01% do Simples Nacional.
Falaram que isso esta de acordo com a lei do Município. Pesquisei as não achei nada a respeito.
Para mim seria seguido a regra do simples nacional.

Alguém aqui já pegou algo a respeito e poderia me ajudar?

Grata!

Thaís Marques
Márlus Mauri de Meira Mathias

Márlus Mauri de Meira Mathias

Diamante DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 33 semanas Sexta-Feira | 6 setembro 2024 | 16:23

Thais ,  boa tarde

sendo simples nacional é o percentual  conforme o RBT12 

a LC 123 mudou isso, antes era a Prefeitura que determinava.

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LEICOMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 21. Os tributos devidos, apuradosna forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (efeitos: apartir de 01/07/2007)

§ 4º A retenção na fonte de ISSdas microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da LeiComplementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar asseguintes normas: (Redação dada pela Lei Complementarnº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009)

I - alíquota aplicável na retenção na fonte deverá serinformada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao
da prestação; (Redaçãodada pela Lei Complementar nº155, de 27 de outubro de 2016) (efeitos: a partir de01/01/2018)

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Márlus

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