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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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William

William

Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 4 semanas Terça-Feira | 10 setembro 2024 | 07:56

   Bom dia, no seu caso seria a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do ICMS devido a título de antecipação pela aquisição de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização, em operação oriunda de outra UF, nos casos em que a alíquota interestadual for menor do que a alíquota interna que seria aplicável, conforme previsto no art. 42, §14 do RICMS e art. 13, §1º, g.2 da LC 123/06. 

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