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Prazo para emissão de CT-Os em transporte de valores

Ricardo SantAna

Ricardo Santana

Iniciante DIVISÃO 2 , Bancário(a)
há 27 semanas Quinta-Feira | 17 outubro 2024 | 15:15

Boa Tarde.  

De acordo com o Ajuste SINIEF 20/89:  "Cláusula primeira As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período."

A pergunta é: Há algum dia ou prazo específico para emissão dessa Nota?  Alguns serviços como transporte de valores possuem peculiaridades que tornam impossível emitir no mesmo dia a correspondente Nota.  Alguém sabe de alguma legislação a respeito com datas ou prazos máximos?

Obrigado.

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