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Restituição do pagamento em duplicidade do DARE ICMS

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Vanessa

Vanessa

Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Fiscal
há 26 semanas Sexta-Feira | 25 outubro 2024 | 16:51

Boa tarde !

Tenho um que pagou a mesma guia do DARE ICMS duas vezes .
Como faço a restituição do valor pago a maior .
Esta pedindo isso -Razões de direito e de fato em que se fundamenta o pedido de restituição

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 26 semanas Segunda-Feira | 28 outubro 2024 | 03:36

Olá Vanessa,

Siga os passos em: Retificação e Restituição.

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