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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NOTA CARIOCA- emitida errada

Visitante não registrado

há 26 semanas Segunda-Feira | 28 outubro 2024 | 13:22

Michele, agradeço de coração pela sua pergunta. Que Deus te abençoe abundantemente!

Para corrigir a nota fiscal de 2020 emitida em 2024, considere retificar a guia de ISS conforme o regime tributário vigente em 2020, que era o Simples Nacional. Deve-se cancelar a nota fiscal de 2024 e emitir nova com data retroativa, respeitando a apuração correta do ISS. A regularização possibilita readequação contábil e fiscal, evitando incidência cumulativa, conforme princípios da anualidade e da legalidade tributária do Código Tributário Nacional.

Se precisar de mais alguma informação, estou à disposição. 

LUCIANO DE OLIVEIRA
ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL

Alves

Alves

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 26 semanas Terça-Feira | 29 outubro 2024 | 13:54

Para corrigir o ISS pago incorretamente, você precisará entrar em contato com a Secretaria de Fazenda ou órgão responsável pelo ISS no seu município, explicando que o recolhimento foi feito com a alíquota de lucro presumido, embora o serviço tenha sido prestado em 2020, quando a empresa era optante pelo Simples Nacional. Apresente documentos que comprovem a condição da empresa em 2020, e solicite a compensação ou restituição do valor pago a mais. Eles orientarão sobre como compensar esse valor com recolhimentos futuros ou obter uma restituição. Paralelamente providencie o recolhimento correto do ISS conforme a alíquota aplicável ao Simples em 2020. Também é necessário retificar a apuração daquele período para incluir a nota omitida e garantir que os valores estejam ajustados ao regime vigente na época.

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