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ICMS-ST - Venda p/ não contribuinte

Lilian Romano

Bronze DIVISÃO 4, Analista
há 11 anos Sexta-Feira | 13 agosto 2010 | 15:30

Colegas, tenho uma dúvida e preciso da ajuda dos Srs. :
Conforme a legislação Paulista, para vendas a não contribuintes fora do Estado de São Paulo, podemos ou não pleitear o ressarcimento do ICMS ST pago na entrada das mercadorias ? Qual o embasamento ?

obrigada !

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 11 anos Sexta-Feira | 13 agosto 2010 | 16:00

Boa tarde Lilian


Veja a Portaria Cat 17/99 que trata de ressarcimento do ICMS/ST.

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."
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