RETENÇÃO DE ISS SIMPLES NACIONAL - COD. 7.02

Boa tarde à todos.

Estou com um prestador de serviços enquadrado no simples anexo lll, com o código de atividade da nfs 7.02 onde o ISS é devido pelo tomador, o mesmo está recolhendo através do DAS no município onde esta executando a obra. Podemos proceder desta maneira ou mesmo assim, como tomador de serviços, devo ainda assim emitir guia de ISS no município?

Grata

7.02 o ISS é devido no local de prestação. Se foi feito em outro município, a guia será paga nesse outro município. 

O estabelecimento prestador não é devido ISS nesse caso. 

Nesse caso, quando for preencher a PGDAS-D deste faturamento, deve marcar prestação de serviço, exceto exterior, Anexo III c/ substituicão tributária de ISS e com ISS devido a outro município.

E no caso do prestador de serviços CNAE 8311 - ISS cód. 3.03 o ISS deve ser retido? Emito Nota Fiscal por São Paulo mas presto serviços em Maceió e o tomador solicitou retenção do ISS. 

Obrigada  

Qual o CNAE completo e qual a descrição? Não encontrei nenhum CNAE 8311 na lista do Concla.

A atividade 3.03 na lei federal n° 116/03 se trata da "Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.".

A atividade intermunicipal 3.03 NÃO está enquadrada em nenhuma das 25 possibilidades de exceção do Art 3° da Lei 116/03 para fazer jus à retenção local, portanto o ISS é devido no município PRESTADOR por esta vigente lei federal, logo, esta atividade é devida em SP, não havendo nenhum motivo legal para reter ao tomador.