Renata Santos de Souza
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalBoa noite!
Amigos,
Estou com a seguinte situação, a matriz GO transferiu material de uso e consumo para a filial em MT. Neste caso alguém sabe me dizer se incide DIFAL?
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Renata Santos de Souza
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalBoa noite!
Amigos,
Estou com a seguinte situação, a matriz GO transferiu material de uso e consumo para a filial em MT. Neste caso alguém sabe me dizer se incide DIFAL?
Kaik R. Vieira
Moderador , Coordenador(a)Renata,
Não há incidência de ICMS em transferência de mercadorias/produtos para estabelecimentos do mesmo titular. E como o DIFAL é um complemento de ICMS, não incide.
Via ADC 49/2021 do STF e PARECER ECONOMIA/GEOT-15962 Nº 54/2024 - SEFAZ/GO
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