Prestação de Serviços em Outro Município para PJ.

Prezados,
Boan tarde, somos do CNAE 7210-0/00, código da atividade 1709 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Estamos prestando serviços em Navegantes/SC, com esse código de serviço. Qual é a aplicação do ISS? Responsabilidade Prestador ou Tomador?
Consultei a LC 116/2003, porém não encontrei algo mais especificado.

Atenciosamente, 

Boa tarde!

De modo geral, a Lei Complementar 116/2003 apenas delimita onde o ISS é devido em função do serviço (Art. 3), e quais serviços PODEM ser retidos (Art.6).

Agora, a atribuição de responsável pela obrigação, isto é, se é retido ou não, é matéria de competência do município onde o imposto é devido, se lá existe, ou não, a previsão de retenção deve ser analisado no código tributário municipal respeitando as delimitações previstas na LCP 116/2003.

Trazendo a sua realidade, o serviço 17.09 Pericias laudos, etc... a legislação prevê que o imposto é devido no município do prestador (Art. 3) e sem previsão de retenção no Art. 6, portanto será, obrigatoriamente, devido em seu município conforme suas regras.