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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Vagner Aver

Vagner Aver

Prata DIVISÃO 3 , Analista Fiscal
há 23 semanas Sábado | 16 novembro 2024 | 08:11

No Estado do Rio de Janeiro, o limite de isenção do ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações está estabelecido em 30.000 UFIR-RJ anuais. Em valores atuais, considerando o valor de 1 UFIR-RJ em R$ 3,2939, esse limite é de aproximadamente R$ 98.817,00 por ano. Não há isenção mensal, sendo relevante considerar apenas o acumulado anual para verificar se há tributação

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