PORTARIA CAT nº 127

Boa Tarde.

Segue o texto descrito na portaria...

Altera a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:



Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 2º da Portaria CAT nº 85/2007 , de 4 de setembro de 2007:


"Parágrafo único. o disposto no caput não se aplica:


1 - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On-line, modelo 2, de que trata o inciso II do art. 212-O do Regulamento do ICMS;


2 - aos documentos fiscais emitidos pelo Microempreendedor Individual -MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR).


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de setembro de 2007.




Ou seja: Não precisamos mais passar as NfVC modelo 02 ao REDF, no site da Nota Fiscal Paulista?????

O modelo 02 não tem um transmissor, cadastramos direto no site, será que não precisamos mais fazer isso?

Aguardo.

Obrigado.

Boa tarde Rafael,

Veja o que diz a portaria cat 85/2007 no

Elisabete boa tarde.

Às vezes na correria e euforia acabamos por não prestar atenção ou interpretar de um outro modo.

Lendo com mais calma, realmente você tem razão.

Muito obrigado pelo esclarecimento.

Gostaria de saber quanto uma empresa publica que contrata um MEI deve pagar de imposto. Lembrando que no dia 07 de Abril agora teve uma alteração no valor pago mensalmente pelo MEI de 56,10 para 27,00, gostaria de saber se isso influenciou o valor que a empresa contratante paga tambem, pois este era de 20%.


Obrigada


Débora