Karine
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente AdministrativoPrezados, boa tarde
A autarquia estadual na qual trabalho contratou um prestador de serviços optante do MEI, para realizar instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado.
Esse prestador realizou manutenções e forneceu peças. Nesse caso, por se enquadrar como atividade 14.01 da LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ele estaria obrigado a emitir uma nota para o serviço e uma para a venda das peças? Ou poderia ser apenas uma nota de serviço contemplando todo o custo?
No contrato consta apenas prestação de serviço com fornecimento de peças e o prestador alega que não tem como emitir nota de venda.
Outra dúvida é se o serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado é considerado um serviço elétrico, pois aí teríamos que recolher os 20% de INSS, conforme disposto no § 1º do art. 173 da IN 2.110/2022.