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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Deve reter ISS de serviço prestado por empresa do Simples Nacional a uma Câmara Municipal?

Kaio

Kaio

Iniciante DIVISÃO 4 , Auxiliar Contabilidade
há 19 semanas Segunda-Feira | 16 dezembro 2024 | 13:20

Prezados, boa tarde.

Gostaria da ajuda dos colegas para saber se deve-se reter ISS referente ao  serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado prestado por empresa do Simples Nacional a uma Câmara Municipal.
A legislação do munícipio onde o serviço está sendo prestado não destaca nada em específico a respeito do serviço em questão.

No caso de haver a retenção, o prestador de serviço deve destacar o valor do ISS na nota?
Caso ele não destaque, podemos reter assim mesmo o percentual estipulado por lei municipal?

No caso de não ser devida a retenção, podemos pagar o valor bruto, já que ele está enquadrado no Simples Nacional onde ao fechar seu faturamento mensal irá pagar ao Governo Federal que depois repassará ao município onde o serviço foi prestado?

E no caso que seja devida a retenção e esta não ocorra por parte do órgão tomador do serviço, pode ter algum problema por não ter retido?

Desde já grato pelas orientações.

Mateus de Vargas Fagundes

Mateus de Vargas Fagundes

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 19 semanas Segunda-Feira | 16 dezembro 2024 | 23:20

A responsabilidade de retenção é dependente da legislação municipal. A lei federal só diz que o município pode definir em lei os responsáveis por retenções. Qual município é o seu? O que diz a lei municipal do ISS?

Sim. O ISS deve ser destacado na nota pela alíquota do Simples de ISS calculada na apuração do mês anterior. No caso de não ser destacado, o ISS deve ser retido pela alíquota máxima (5%), para não lesar os cofres públicos. 

Se não houver retenção, sim. Mas,  acredito que instalação de ar condicionado seja 7.02, item de serviço passível de retenção no local de execução da instalação do ar.

Pode haver multas, intimações e penalizações próprias da fazenda municipal. Mais uma vez, o norte do "problema" é mais fácil de ser identificado a luz da legislação municipal.

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