Base legal - anulação de nf de saída

Quando a mercadoria é recusada pelo destinatário, para regularizar é a emissão de uma NF de entrada, anulando a saída. Existe base legal para isso? No estado de SP

Nesse sentido, em se tratando de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devem ser observados os procedimentos previstos no artigo 453 do RICMS/2000. O inciso I do referido artigo determina que o estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27041/2023, de 24 de janeiro de 2023