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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 87

Como posso solicitar restituição de DARE ICMS pago indevidamente?

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Icaro Queiroz Matos

Iniciante DIVISÃO 2 , Auxiliar Administrativo

há 31 semanas Segunda-Feira | 6 janeiro 2025 | 21:08

Boa noite amigos.

Estamos com uma situação de uma empresa que pagou algumas guias de DARE ICMS indevidamente em valores um pouco elevados. Qual o procedimento para pedir restituição? É possível?

Seria em SP.

Mariane dos Santos Nascimento

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal

há 30 semanas Quinta-Feira | 9 janeiro 2025 | 17:34

Olá!!

Creio que seja possível com as orientações do link abaixo:

portal.fazenda.sp.gov.br

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