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Luis Urtado
Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde,
-> Uma empresa foi autuada em DEZEMBRO DE 2024, referente a uma nota fiscal de MARÇO de 2019.
Neste caso já não teria prescrito esta autuação levando em conta que já se passou 5 (cinco) anos.
Obrigado !!
João Brasil
Iniciante DIVISÃO 4 , Auditor(a)Depende, o prazo é de 5 anos, mas o início da contagem pode variar.
Tributos sujeitos a lançamento por homologação: Se o contribuinte não tiver declarado, o prazo decadencial começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
Dolo, fraude ou simulação: O prazo decadencial também começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
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