ENTREGA DE GIA EM ATRASO

Bom dia. Tenho GIAs ICMS para entregar no etado de SP. Há movimento de entrada e saída, porém não há débito e nem crédito do imposto. Será aplicada alguma multa sobre essas entregas?

Obrigado.-

Olá Edvaldo Luiz Bellozo,

Quais são as penalidades por atraso na entrega da GIA?

As penalidades por atraso na entrega da GIA estão previstas no Regulamento do ICMS – RICMS: Livro IV, Título III - das disposições penais, Capítulo I - Artigos 527 a 530 - das infrações e das penalidades, em particular o Art. 527, Inc. VII, alínea "a". 

No momento, não há cobrança automática de multa por atraso ou não entrega. Caso a empresa entre em fiscalização e o Auditor Fiscal da Receita Estadual constate o atraso ou falta de entrega de GIA, auto de infração deverá ser lavrado.

É importante salientar que atraso na entrega da GIA influencia na nota de classificação da empresa do programa Nos Conformes. 

Fonte: Perguntas Frequentes