DIFAL

Olá!

Uma empresa do Simples Nacional situada no estado de SP paga o DIFAL em vendas realizadas para outros estados? Se sim, é pago pela GNRE ou no DAS?

Lucas Henrique de Lima,
a venda será efetuada para contribuinte ou não contribuinte?

Nas duas ocasiões.
Temos uma empresa no lucro presumido e já vendemos para MG e como a empresa era isenta do ICMS, pagamos a diferença na guia GNRE. Agora estou em dúvida nessa mesma operação feita pelo SN.

O STF suspendeu a cobrança de DIFAL Não- Contribuinte (DIFAL sobre as vendas) para empresas do SN nas decisões das ADIs 5464 e 5469 até que se tenha Lei Complementar que modifique a Lei do Simples (Lcp 123/2006), o que não aconteceu até o momento. 

Ocorre que alguns estados não internalizaram essa decisão, e seguem cobrando DIFAL Não- Contribuinte (EC 87/2015) ilegalmente de empresas do Simples. Eu costumo não calcular (mesmo quando a lei estadual pede) e mencionar as ADIs 5464 e 5469 nas observações das notas de venda para não contribuinte de outro Estado para justificar o porquê de não estar fazendo esse recolhimento.