A situação descrita, na qual o equipamento SAT permaneceu desconectado da internet por 20 dias, resultando na transmissão tardia dos Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) e consequente processamento com erro, requer atenção especial para regularização fiscal.
Prazo Legal de Transmissão:De acordo com a Portaria CAT 147/2012, os CF-e-SAT devem ser transmitidos ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) em até 10 dias contados da data da ocorrência da operação. Cupons transmitidos após esse prazo são considerados inábeis e processados com o erro "276 - Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal".
Procedimentos para Regularização:
Escrituração dos CF-e-SAT Inábeis:
Mesmo sendo considerados inábeis, os CF-e-SAT transmitidos fora do prazo devem ser escriturados nos livros fiscais pertinentes. É imprescindível que o contribuinte registre essas operações para manter a conformidade com as obrigações acessórias.
Recolhimento do Imposto Devido:
O imposto relativo às operações registradas nos CF-e-SAT inábeis deve ser apurado e recolhido conforme a legislação vigente, evitando assim possíveis autuações por falta de pagamento.
Atenção ao Crédito da Nota Fiscal Paulista:
CF-e-SAT enviados após o prazo de 10 dias não são considerados para fins de crédito da Nota Fiscal Paulista. Em caso de reclamação por parte do consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.
Medidas Preventivas:
Manutenção Regular da Conexão com a Internet:
É recomendado que o equipamento SAT seja conectado à internet pelo menos uma vez a cada 10 dias para garantir a transmissão tempestiva dos cupons fiscais.
Monitoramento Contínuo:
Implantar rotinas de verificação do status de transmissão dos CF-e-SAT pode auxiliar na identificação precoce de falhas, permitindo ações corretivas imediatas.Em suma, é crucial que o contribuinte adote práticas de monitoramento e manutenção preventiva do equipamento SAT, assegurando a conformidade com os prazos legais de transmissão e evitando inconsistências fiscais.