TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE FILIAIS DE MESMA RAIZ DE CNPJ

Caros colegas de profissão.
Pode ser transferido combustível entre filiais de mesma raiz de CNPJ?
Há algum impeditivo legal para tal operação?

Boa Tarde
No que tange ao fiscal não há impeditivos para transferir tais mercadorias.
No entanto terá que observar as regras da  ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

FERNANDO BENTO DA SILVA
CRC/PR-081861/O
Consultor Fiscal/Palestrante
Cel/WhatsApp :  Oculto / Oculto
Facebook: Fernando Bento
Instagram: Fernando_Bento83
Linkedin: Fernando Bento

Portaria ANP nº 116 de 05/07/2000
Art. 9.º É vedado ao revendedor varejista:

I - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;

II - condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;

III - estabelecer limites quantitativos para revenda de combustível automotivo ao consumidor; e

IV - misturar qualquer produto ao combustível automotivo.

V - exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 42, de 05.12.2007, DOU 10.12.2007 )