São Paulo - SP - Alteração código de serviço 03379 para 03380 - Advocacia SUP

Prezados, boa tarde -  Percebi HOJE que o código 3379 foi alterado automaticamente para o 3380, alguem teve a mesma situação? não encontrei nenhum ato legal ou comunicação no DEC por parte da Prefeitura, obrigado.

tambem estou com o mesmo problema, nao achei nada sobre, nem esse codigo no regulamen to de iss/sp

Ronaldo, boa tarde! Estou com a mesma situação! Não encontrei nenhuma IN a respeito.

Bom dia,

Hoje. no DUC, percebi que apareceram débitos desde 2022, considerando 2 sócios, neste novo código 03380.

Débitos que não existiam.

Deve ser erro de sistema.

Aconteceu com vocês?

Pessoal mesmo problema, alguém conseguiu resolver de alguma forma?
Devido o código errado não iremos faturar por ora.

Difícil, cliente quer faturar, tem urgência, tivemos que emitir com este código.

Ronaldo Torquato
Ronaldo, como assim liberou ?

Faturamos no código 03380 mesmo

Prezados,

Creio que esta mudança tem relação com a notícia abaixo, ou seja, da decisão definitiva do STF de que a cobrança do ISS por tabela progressiva do ISS para advogados SUP é inconstitucional, muitos escritórios mantiveram o recolhimento pelo valor fixo por meio da Liminar da OAB/SP proferida no MS 1005773-78.2022.8.26.0053.

Posso estar errado, mas como esta medida é somente para ADVOGADOS, imagino que a Prefeitura modificou o código para tratar o cálculo de forma diferenciada dos demais tipos de SUP.

Vejam a postagem do portal JOTA:

www.jota.info

Prezados boa tarde. Alguma novidade sobre o assunto? Pois ao entrar na página DUC para emitir a guia do ISS ref 1º trimestre 2025, percebi que estão cobrando desde 2022 para 2 advogados, inclusive as próximas trimestrais. Como se cobra um imposto, onde o mesmo já foi recolhido? Alguma manifestção por parte das Associações de classe? Outra coisa. As demais SUP'S, estão ok, ou seja, apenas para quem presta serviços advocatícios.

Boa tarde, estamos com mesmo problema, e para complicar no DUC estão me cobrando o ISS trimestral desde 2022.  Luciana Araujo Emmerich

Boa tarde! Estamos com o mesmo problema, entrei em contato com o telefone 156 onde eles não tem nenhuma informação sobre essa atualização, pediram para abrir um chamado no "Fale com a fazenda", estamos aguardando. 

Prezados,

Também estou com essas cobranças desde 2022, mas creio que seja apenas uma falha de sistema, não é incomum acontecer no DUC, inclusive quando há alteração no número de sócios, muitas vezes precisamos abrir um processo para liberar a certidão, o mesmo ocorre quando há alteração no número de funcionários da TFE.

No SP156 me responderam o seguinte:

"Prezado(a) Contribuinte,
Em resposta ao seu questionamento devemos esclarecer que a alteração da codificação se deve a decisão judicial transitada       em julgado referente a ADI nº 0003242-64.2023.8.26.0000."

Ou seja, o tema da Liminar da OAB/SP que citei em comentário anterior.

Creio que estes débitos desde 2022 serão resolvidos!

Prezados,
Bom dia!

Alguém tem alguma novidade? Estamos com o mesmo problema! Tenho clientes que estão com os 2 códigos (3379 e 3380). Na Legislação na Prefeitura, também não encontro nada com o 3380.

Todos os nossos clientes estão com débitos abertos desde 2022 ... 

Juliana, bom dia.

Se vc consultar a FDC no link abaixo, verá que há somente o 3380 agora, o 3379 aparece na NF Paulistana, mas não permite a emissão:

https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/2373

Por aqui estamos emitindo as notas no 3380 e aguardando posicionamento da Prefeitura sobre os débitos, não faz sentido essa cobrança desde 2022, e creio que seja um erro de sistema.

Boa tarde

Aqui mesmo problema com o código e também surgiram débitos no DUC... acabei de ligar na IOB para saber se tinha saído alguma IN mas nada até agora, eles não tem nada oficial para justificar essa alteração...  e como explicar isso para o cliente? :(

Boa tarde!

Abri um chamado no Fale com a Fazenda e recebi uma resposta genérica. Pelo que entendi, eles estão atualizando o sistema para o novo código 03380. Estou no aguardo também de uma solução em relação aos débitos anteriores desde 2022, pois o cliente já havia pago no códido 03379.


Resposta da Prefeitura.

Prezado(a) Contribuinte, bom dia!

Em resposta ao seu questionamento devemos esclarecer que a alteração da codificação se deve a decisão judicial transitada em julgado referente a ADI nº 0003242-64.2023.8.26.0000, confirme a alteração em sua ficha de dados cadastrais (CCM).
Ficha de Dados Cadastrais (FDC): https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F
Com relação aos pagamentos efetuados no código 3379 a administração está trabalhando no momento para alterá-los para o código 3380, em breve a situação estará corrigida.

Desde já agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Divisão de Atendimento à Distância.
Secretaria da Fazenda Municipal.
Prefeitura do Município de São Paulo.

Outra coisa que observei, é que todos os débitos lançados no código 03380 de períodos anteriores, estão cobrando multa e juros por atraso, como pagar multa e juros de débitos que não existiam no passado. Um verdadeiro absurdo por parte da Prefeitura, espero que isso seja corrigido no sistema deles. O difícil é que o cliente quer uma solução e nós ficamos a mercê desses sistemas bagunçados das prefeituras.

Bom dia, segue abaixo resposta que recebemos do portal 156.

Prezado(a) munícipe. 
                 
Em relação à sua solicitação, informamos que a prefeitura está atendendo uma determinação judicial.
Desta forma, neste momento ainda não foi publicada nenhuma legislação municipal.
Em virtude de decisão judicial transitada em julgado (ADI nº 0003242-64.2023.8.26.0000), mediante mandado de segurança julgado procedente em seu mérito, extinguiu-se o código de serviço 03379, ficando o 03380 em seu lugar. 
Portanto, todos os CCM’s que possuíam o código de serviço 03379 passaram a ter o código 03380 retroativo a 01/01/2022 (decisão ex nunc). 
Essa alteração está sendo processada de ofício e poderá ser consultada na Ficha de Dados Cadastrais (FDC) ou na aba “Cadastro” do DUC. 
Com relação aos pagamentos efetuados no código 03379, informamos que neste momento a administração está trabalhando para alterá-los para o código 03380 e em breve a situação estará corrigida. 
Acompanhe essa correção pelo DUC. 
Caso deseje, poderá formular consulta tributária.
Para dúvidas específicas a respeito de legislação, o sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderá formular Consulta Tributária, aplicáveis a um fato determinado, conforme o artigo 73 da Lei 14.107/2005, com conclusão registrada em Processo Administrativo e publicada no Diário Oficial da Cidade. 
A Consulta e Pedido de Esclarecimento são solicitados pelo SAV - Solicitação de Atendimento Virtual, no site https://sav.prefeitura.sp.gov.br. 
Para mais informações sobre o SAV, acesse https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171. 
 
Agradecemos o contato e esperamos ter sanado suas dúvidas. 
Caso necessite de outros esclarecimentos, contate-nos por este canal.  
  
Atenciosamente,   
 
DIADI - Divisão de Atendimento à Distância  
Secretaria Municipal da Fazenda 
Prefeitura da Cidade de São Paulo