PAGAMENTO DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO ESTADO DE SP

Bom dia 

Gostaria de verificar se  sabem me dizer como solicitar Regime Especial de postergação ICMS referente a Importação no Estado SP , para não precisarmos pagar no desembaraço aduaneiro  nota a nota e sim pagar junto com ICMS Próprio na apuração ?

Pelo que li precisaríamos solicitar via Processo  descrevendo "II - descrição, clara e concisa, dos procedimentos pretendidos;", porém queria ver se seria isso mesmo e o artigo que menciono , se seria a Portaria CAT 18/21 e artigos 479 e479-A e Art. 115 RICMS - SP

Desde já agradeço se puderem me ajudar .

Bom Dia Francielne
Existe um outro regime especial no Estado de SP, na operação de importação.
Conforme a  Portaria CAT 108, de 24-10-2013, poderá solicitar regime especial para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.

FERNANDO BENTO DA SILVA
CRC/PR-081861/O
Consultor Fiscal/Palestrante
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Boa Tarde Fernando , 

Obrigada pelo retorno .

Mas neste caso preciso possuir saldo credor de ICMS , para me beneficiar dessa suspensão ?

Atenciosamente 

Boa Tarde
Em regra a lei exposta e para evitar que o contribuinte possua saldo credor acumulado.
No meu entendimento que pode solicitar o regime especial para SEFAZ/SP, e logico que eles irão analisar o EFD FISCAL e a GIA.

FERNANDO BENTO DA SILVA
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Bom dia!

Preciso de um auxilio referente ao emissão da nota fiscal complementar de importação com icms.
Alguem tem a base legal e como fazer o calculo dentro de Minas Gerais.