FALTA DE DESTAQUE ICMS NA NOTA

Bom dia
Uma empresa foi excluída do simples nacional, porem em janeiro e fevereiro/2025 ela emitiu nota/cupom como simples. Teve fisconforme referente a destaque de icms, e terá que mandar sped fiscal e fazer o recolhimento do ICMS.. Porem por ser muitos cupons. Alguém sabe me dizer como resolver essa pendencia sem precisar lançar manual um a um dentro do sistema contábil como também dentro do sped, pois não está aceitando importar já com os produtos.

Att
Sandra Lucia

Bom Dia Lucia
Em qual Estado está sua empresa?
at.

Rondônia.

Bom Dia
A legislação de Rôndonia em seu novo regulamento fica omisso nessa tratativa de documento complementar.
Conforme o § 2 do Art. 6º do DECRETO Nº 16406, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, refere-se a regularização do Simples Nacional considerando sua exclusão :

§ 2º Na hipótese de a exclusão ocorrer com efeitos retroativos, a ME ou EPP, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1.º, deverá, no prazo de trinta dias contados da data de
início dos efeitos da exclusão:
I – recompor a escrituração fiscal a partir da data de início dos efeitos da
exclusão;
II – recolher o ICMS devido de acordo com o regime normal de apuração,
acrescido somente de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início do
procedimento de ofício;
III – cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, relativas
ao imposto.
Tanto NFC-E e CF-e, possui disposições quanto a emissão de um documento complementar.
Nesse caso oriento uma consulta ao fisco para verificar se pode-se emitido um documento complementar considerando os valores destacado a menor.


FERNANDO BENTO DA SILVA
CRC/PR-081861/O
Consultor Fiscal/Palestrante
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