Leonardo Cedraz Lisboa
Bronze DIVISÃO 2 , Analista FiscalBoa tarde!
Sou da Bahia, porem estou apurando uma empresa do município de Goiânia-GO, essa empresa é sem movimento, mas notei que estava com pendencias municipais, quando fui chegar, o relatório de pendencias da prefeitura esta cobrando uma declaração mensal chamada REST referente aos períodos de 10/2020 até agora.
Vi na legislação da cidade que se não for declarado no prazo, o REST irá gerar multa, mesmo se for zerado gera multa.
Minha duvida é, essa multa é automática ou so gera se um fiscal um dia chegar a intimar a empresa a fazer essas declarações? Gostaria de saber para ver se posso fazer zerada todos esses períodos sem as multas, pois de fato é zerada.