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George Moreira da Silva
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente FiscalPrezados, bom dia!
Qual a legislação do estado do Amazonas que regula a quantidade de inscrições estaduais permitidas para um mesmo contribuinte (CNPJ)?
É legalmente admissível que um contribuinte com domicílio tributário no Amazonas possua três inscrições estaduais ativas?
Poderiam fornecer a base legal para essa situação?
Desde já agradeço a atenção.
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