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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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LOCAL DE ENTREGA DIFERENTE DA NF

yasmim silva ribeiro

Yasmim Silva Ribeiro

Bronze DIVISÃO 4 , Agente Administrativo
há 1 semana Segunda-Feira | 14 abril 2025 | 09:23

Bom dia a todos.

Estou passando por alguns problemas aqui onde não estamos encontrando solução, o fato é:

Temos um cliente com CNPJ do sintegra na cidade de São Miguel dos Campos - AL  , mas o cliente quer que seja entregue o material na cidade de Maceió - AL , Quais são as opções legais para este atendimento? Pois até o devido momento não encontramos uma solução.  

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 1 semana Segunda-Feira | 14 abril 2025 | 23:02

Prezada Yasmim Silva Ribeiro,

Sou do Estado de São Paulo.

Aqui a legislação tributária permite a entrega da mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário em situações específicas, segundo a qual a entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente quando ambos estiverem situados neste Estado, desde que constem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

Nesse caso, objetivamente, considera-se que ambos os estabelecimentos pertençam ao mesmo adquirente quando fazem parte da mesma pessoa jurídica, compartilhando o mesmo CNPJ base.

O que você precisa fazer é entrar em contato com a SEFAZ/AL e solicitar uma análise ao seu caso e orientação (de preferência por escrito) de como o Fisco alagoano entende esse tipo de caso.

Contato o Fale Conosco SEFAZ/AL: clique aqui.

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