NOTA FISCAL DE ESTORNO DE DÉBITO- PIAUÍ

Em quais situações essa emissão é obrigatória?
Onde emitir a nota de estorno de débito, mencionada no ART. 72 RICMS Piauí?

Bom Dia,

Pelo que entendi, não se trata de emissão de nota de débito, se trata de utilização de saldo acumulado numa empresa que possua Regime Especial.

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica à apropriação de crédito acumulado autorizada mediante procedimentos simplificados de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018 – Programa “Nos Conformes”, desde que observadas a forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 66.921, de 30-06-2022; DOE 01-07-2022)Artigo 72-D - Mediante Regime Especial, sem prejuízo das disposições deste Capítulo e atendidas as condições nele previstas, poderá ser autorizada a apropriação do crédito acumulado mediante verificação fiscal sumária e oferecimento de garantia, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - O Regime Especial aplicar-se-á às operações geradoras que se realizarem a partir de mês seguinte ao do despacho de concessão.


At. te