Emissão de Nota Fiscal no Estado de São Paulo - Sobre Resíduos Perigosos

Bom dia, gostaria de saber sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal dentro do Estado de São Paulo para destinação de Resíduos Perigosos (sem valor comercial, destinação final).
Podem me ajudar?

Olá José Antonio Bom

Do relato apresentado, depreende-se que a situação se caracteriza como saída de material inservível (descarte de resíduos perigosos e materiais contaminados) para destinatário que procederá ao seu correto descarte, material esse que é destituído de valor econômico para quem o descarta (sua empresa), sendo cedido gratuitamente.

Com efeito, conforme entendimento reiterado deste órgão consultivo (SEFAZ/SP), a saída de “lixo” é, em princípio, ocorrência que não se reveste das características de saída de mercadoria, uma vez que, destituída de valor econômico, não satisfaz o conceito de mercadoria. Assim, “lixo” é o material descartado, cedido de forma gratuita, sem valor econômico para quem o descarta e sem ônus econômico ou financeiro para quem recebe, não satisfazendo, portanto, o conceito de mercadoria, de modo que tal saída não é hipótese de incidência do ICMS.

Sendo assim, para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento remetente (Consulente) que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição.

Sugiro a você a leitura da RC 23711/2021, de 24 de maio de 2021.

Forte abraço!