EFD ICMS IPI - EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL CONTINUA CREDENCIADA

Olá colegas,
Não sei como proceder. Empresa do Simples Nacional está isenta da transmissão mensal da EFD ICMS IPI em SP. Mas, as empresas que trabalhamos, consultando a página do Sped Fiscal → EFD → Histórico de credenciamento, consta como CREDENCIADA. Por favor, alguém saberia qual deve ser o procedimento correto ? Há embasamento legal ou comentários em caso de abandono de transmissão, baseada na legislação estadual ?
Muito obrigado e ótimo trabalho a todos
  

Bom Dia

Se está como SN na consulta da Receita não tem porque se preocupar com o Sped exceto se ultrapassou 20% de R$ 4.800.000,00.

Abra uma consulta on-line com a SEFAZ e questione, talvez precisa de uma parametrização ou ajuste. 

At. te

Bom dia Telma,
Muito obrigado por responder.
- Sobre os 20% citados em sua resposta, por favor, poderia me passar a legislação ? Mesmo assim, a  empresa não ultrapassou os 20% de 4.800.000.
- E se for possível, tem o endereço para a consulta on-line ?
Muito agradecido e um bom trabalho

Boa Noite,

Conforme artigo 20, §§ 1º e 1º-A, da Lei Complementar 123/2006, a empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o § 4º do artigo 19 da mesma Lei estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que ver ocorrido o excesso, ou a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso verificado não for superior a 20% do referido limite (...)

Canais de atendimento SEFAZ SP:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/atendimento

Bom dia
Muito obrigado. Está tudo esclarecido. Bom final de semana