TTD 113 SANTA CATARINA - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Boa tarde pessoal!

Alguem sabe me dizer se empresas do simples nacional, podem fazer uso do beneficio TTD 113? eu nao sou de SC estou em dúvida quanto a isso, pelo que estou vendo no regulamento de icms nao fala na a respeito. mas tem gente dizendo que nao pode

Boa tarde,

Sim, empresas optantes pelo Simples Nacional podem utilizar o benefício do TTD 113 em Santa Catarina, desde que observadas as seguintes condições:
1. Natureza do benefício: Substituição TributáriaO TTD 113 não concede crédito de ICMS, mas transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária), sem previsão de apropriação de crédito;
2. Responsável tributário nas importações por conta e ordemA trading importadora é considerada responsável pela ST, mas com o TTD 113 essa responsabilidade passa a ser da empresa adquirente;
3. Simples Nacional e STA lei complementar permite que ME/EPP optantes do Simples Nacional assumam o papel de substituto tributário do ICMS‑ST;
4. Pedidos e trâmitesO TTD 113 deve ser requerido pela empresa adquirente, inscrita no ICMS-SC, através do regime especial de SC e,
5. Situação em análise no STFHá uma ADI (nº 6030) no STF que questiona a constitucionalidade da ST aplicada a empresas do Simples, mas ainda sem decisão final.

At. te