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Adriana Regina Leal
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista FinanceiroComo funciona o recolhimento do ISS pelo tomador no Lucro Presumido Trimestral? O governo do estado do Paraná exige em prestação de contas públicas da educação comprovante de recolhimento de impostos quando esse vem indicado na nota fiscal. A empresa em questão alega que a escola precisa pagar o valor total da nota e eles recolhem. Preciso saber qual lei orienta essa informação. Alguém sabe me dizer?
Natanael Braz
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)ISSQN é legislado pela Lei Complementar 116 de 2003. Porém cada município é livre para legislar sobre o assunto. Retenção do tributo normalmente está determinado na legislação do munícipio do prestador.
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