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Felipe
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente FiscalBom dia a todos,
Empresa era MEI – desenquadrou do MEI, passando a ME em 30/04/25, com efeitos retroagindo a 01/01/25.
Alteração concluída na JUCESP em junho, conforme alteração contratual, inscrições CNPJ e PMSP.
Foram emitidas notas eletrônicas jan, fev, março, junto à Receita Federal e ainda como MEI.
Precisamos emitir estas notas na prefeitura?
Natanael Braz
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia Felipe. No meu entendimento não precisa emitir novas notas desse período retroativo. Basta declarar no PGDAS as notas emitidas como MEI e efetuar o recolhimento do imposto municipal ISS para a prefeitura correta.
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