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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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EMISSÃO NOTA DO MILHÃO EMPRESA DESENQUADRADA

FELIPE

Felipe

Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Fiscal
há 1 dia Quinta-Feira | 10 julho 2025 | 10:23

Bom dia a todos, 

Empresa era MEI – desenquadrou do MEI, passando a ME em 30/04/25, com efeitos retroagindo a 01/01/25.
Alteração concluída na JUCESP em junho, conforme alteração contratual,  inscrições CNPJ e PMSP.
Foram emitidas notas eletrônicas jan, fev, março, junto à Receita Federal e ainda como MEI.
Precisamos emitir estas notas na prefeitura? 

Natanael Braz

Natanael Braz

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 1 dia Quinta-Feira | 10 julho 2025 | 11:39

Bom dia  Felipe. No meu entendimento não precisa emitir novas notas desse período retroativo. Basta declarar no PGDAS as notas emitidas como MEI e efetuar o recolhimento do imposto municipal ISS para a prefeitura correta.

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