Crédito ICMS - Uso Consumo

Alguem por gentileza poderia confirmar se a partir da LEI COMPLEMENTAR Numero 122 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - DOU DE 13/12/2006, poderemos nos creditar das aquisicoes para uso e consumo ?

Boa tarde Ricardo!

Esta Lei que você mencionou ja vem sendo prorrogada a algum tempo, pois originalmente ela previa a manutenção do crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias para uso e consumo a partir de 01/01/2007, porém no finalzinho do ano de 2006 veio a prorrogação desta data. Então não vamos nos animar muito, não acredito que este ano seja diferente. Vamos ficar de olho, pois provavelmente em meados de Dezembro deve aparecer alguma prorrogação com relação a isso.

Att,
Ericke

Você tem razão Ericke, obrigado pela resposta.
Vamos aguardar.

Att.

Ricardo

Boa tarde!
Apenas para documentar o que comentei acima, o Projeto de Lei Complementar nº 352/2002, que altera a Lei Kandir, recebeu uma emenda que prevê o crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas para uso e consumo somente a partir de 1º de Janeiro de 2020.. Este projeto seguiu hoje para aprovação do Senado Federal, portanto devemos ter esta "novidade" para o final do ano..