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Daniela Salazar Domingues
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista FiscalTenho uma dúvida.
Veja se podem me auxiliar
Empresa do Lucro Real, faz suas entregas dentro do prazo estipulado pela legislação, mas por algum motivo, deixou de informar dentro da EFD o Bloco G.
Existe uma legislação que trata desse caso em especifico sobre suas penalidades?
Natanael Braz
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia Daniela Salazar Domingues. O inciso II, do artigo 2º da Portaria CAT 147 de 2009 disciplina sobre a obrigatoriedade da escrituração do bloco G no SPED fiscal em SP. https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472009.aspx
As penalidades por falta da escrituração desse bloco estão no inciso V, do artigo 527 do RICMS/2000 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/textoricms.aspx#art527.aspx
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