CTe emitido para terceiros

Boa tarde! Queria tirar uma dúvida sobre a possibilidade legal da transportadora emitir um CT-e para um motorista autônomo que tem veículo próprio. A transportadora não é detentora do veículo, nem empregadora do motorista e nem está prestando serviços às partes, ela só estará fazendo esse favor ao motorista pelo fato de que precisa nesse CTe ter a vinculação do seguro, fato esse que não é possível com o CT-e avulso no nosso entendimento. Eu sei que isso acontece muito na prática mas não sei se tem amparo legal e  que todas as partes inclusive a transportadora por vir a ser autuada. Obrigado!

Boa noite,

O fisco pode entender como simulação de prestação de serviço, pois o emitente não executou o transporte.
Possível cobrança de ICMS indevido ou glosa de crédito do tomador.

Se houver acidente, roubo ou infração ANTT, a transportadora que emitiu o CT-e pode ser corresponsável (art. 124 do CTN e legislação estadual).

O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é um documento fiscal que:
Deve ser emitido pelo prestador do serviço de transporte;
Formaliza a prestação onerosa de serviço de transporte de cargas;
Serve para fins fiscais, de controle de ICMS e de cumprimento de obrigações acessórias.