SIPET- PETICIONAMENTO ELETRONICO PARA RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE

Meus caros, estou com o seguinte caso, cliente ( Lucro presumido)  pagou indevidamente o ICMS , pois seus produtos de venda é imune do mesmo. Precisamos reaver esse valor pago erroneamente. O caminho é pelo SIPET, além das documentações comprobatórias é preciso juntar um peticionamento. Vocês possuem algum modelo?

Boa Tarde,


Sim, é pelo SIPET.

Dos Documentos Anexos
Procuração/Instrumento de Mandato (se aplicável);
Comprovante de recolhimento do ICMS (Dare, GNRE, etc.);
Cópias das Notas Fiscais emitidas;
Demonstrativo contábil com a apuração do ICMS;
Planilha de cálculo do valor pago indevidamente;
Outros documentos comprobatórios pertinentes.


Tem vários modelos de petição no Google.