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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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MEI prestando serviços a Prefeitura Municipal

AVERY CLAYTON  SALINOS PEREIRA

Avery Clayton Salinos Pereira

Prata DIVISÃO 1 , Consultor(a) Contabilidade
há 7 semanas Segunda-Feira | 15 setembro 2025 | 11:23

Bom dia colegas. Tenho umas dúvidas; Um MEI vai fazer uma licitação para prestar serviços para uma Prefeitura do Paraná. Ele esta situado em Santa Catarina. Desta forma, ele pode participar dessa licitação? Outra coisa, ele tem como objeto a prestação de serviço de instalação elétrica. Mas a licitação é para prestar serviços de manutenção predial, envolvendo todo  o tipo de serviço, elétrico, hidráulico, marcenaria,  alvenaria, pintura, etc.  Ele vai precisar , acrescentar no objeto dele estas atividades também? 

Sophia

Sophia

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 6 semanas Quarta-Feira | 17 setembro 2025 | 16:58

Boa tarde!

Acredito que é melhor acrescentar essas atividades somente para garantir. E ele pode participar de licitações em outro estado sim, tenho cliente que ganhou em MG sendo de SP.

Sophia - Analista Fiscal

O que era prática ontem pode ser infração hoje: a legislação muda.
Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 5 semanas Quinta-Feira | 25 setembro 2025 | 13:55

Lembro que por força da Instrução Normativa da RFB nº 2119 a prefeitura pode pedir para ele abrir filial no município. 


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.

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