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Atraso de entrega da Dali Minas Gerais

Vanessa

Vanessa

Iniciante DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 6 semanas Quinta-Feira | 18 setembro 2025 | 09:29

Alguém de Minas Gerais pode informar se há alguma multa por atraso da entrega da Dapisef? Se há, onde emito guia para o pagamento e qual o código da guia?

Larissa de Oliveira

Larissa de Oliveira

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 5 semanas Quarta-Feira | 24 setembro 2025 | 16:47

Boa tarde!!!
Colocarei a legislação abaixo, e além do informado, pode ser que haja suspensão da inscrição estadual. 

RICMS/MG - Art. 215. Deixar de entregar ou apresentar, no prazo regulamentar, os seguintes documentos, inclusive em arquivo magnético, quando for o caso:
(...)
III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII do caput deste artigo, na forma e no prazo definidos neste Regulamento:
a - 100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa;
b - 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas hipóteses não previstas na alínea anterior;
(...)
VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos neste Regulamento - por documento, cumulativamente:
a - 500 (quinhentas) UFEMG;
b - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;
IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes dos constantes nos livros ou nos documentos fiscais - por infração, cumulativamente:
a - 500 (quinhentas) UFEMG;
b - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;
(...)
XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais: 5.000 (cinco mil) UFEMG por infração;

Larissa de Oliveira Silva
Analista Fiscal
Instrutora de Práticas Fiscais e Tributárias
[email protected]

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