Nota Fiscal Avulsa

Boa tarde, 

Fui emitir uma nota fiscal avulsa para um MEI no SIARE e está dando a seguinte mensagem: ''contribuinte ultrapassou o limite de receita bruta considerando que houve emissão de documento fiscal para mais de uma inscrição estadual do mesmo cpf no exercício''.
Alguém poderia me ajudar? 

Boa tarde,

Isso pode ter ocorrido, porque o SIARE bloqueia a emissão de nota fiscal avulsa, quando considera que o contribuinte não se enquadra mais como MEI.
- Possíveis causas práticas:
- O MEI ultrapassou o limite de faturamento.
- Existe outra inscrição estadual ativa vinculada ao CPF (ex.: inscrição de comércio e de indústria).
- Houve algum erro no cadastro do contribuinte dentro do SIARE.

O que pode ser feito para solucionar?

- Verificar no SIARE (ou com a SEF/MG) se existe mais de uma inscrição estadual ativa para o mesmo CPF.
Isso pode ser consultado pelo número do CPF ou CNPJ no site da SEF/MG.
- Conferir o faturamento anual do MEI:
Se realmente ultrapassou os R$ 81.000,00, o MEI precisa fazer a desenquadramento e migrar para ME/EPP no Simples Nacional.
- Abrir chamado na SEF/MG:
Caso não tenha ultrapassado o limite, pode ser erro de cadastro.
Nesse caso, abrir chamado no Fale Conosco / Atendimento Virtual da SEF/MG solicitando a regularização.