INCIDÊNCIA DO ICMS NA GORJETA

Olá,
Alguém saberia me dizer se há incidência de ICMS sobre a gorjeta que são cobradas em NFC-e/SAT.

ICMS – Obrigações acessórias – Exclusão do valor da gorjeta (§ 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000) – Gorjeta até 10% do valor da conta – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) – CFOP.

I. A gorjeta cobrada como adicional, em percentual não superior a 10% do valor total da conta, fica excluída da base de cálculo do ICMS, cumpridos os demais requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000.

II. Neste caso, no documento fiscal, a gorjeta deverá corresponder a um item separado, indicando: (i) CFOP 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado); (ii) CST 40 (isenta) e (iii) código da NCM com o valor “99”.

CONSULTA TRIBUTÁRIA 29775/2024, de 11 de outubro de 2024.