VENDA PARA PESSOA FÍSICA FORA DO ESTADO, TEM O RECOLHIMENTO DO DIFAL?

Boa tarde,
Estou com a seguinte dúvida: uma empresa que é optante pelo Simples Nacional faz venda para uma pessoa física de fora do estado, ela deve recolher o diferencial de alíquotas? Visto que não há a incidência de substituição tributária para o item vendido.

Boa tarde  Ada Pérola Gaigher Ferreira Silva. Conforme ADI 5464 e 5469 do STF, é inconstitucional o DIFAL para Simples Nacional. Porém, todavia, entretanto, tem estado cobrando o DIFAL na operação interestadual para consumidor final não contribuinte com base na LC 190/2022 e Convênio ICMS 236/2021.